Jus Navigandi - Boletim temático - Tributário e Previdenciário

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BOLETIM TEMÁTICO - Tributário e Previdenciário De 04/03/2015 a 01/04/2015

Direito Tributário A responsabilização dos sócios e administradores de empresas nos crimes contra a ordem tributária Rutilene Lira Este artigo analisa a responsabilização dos proprietários, sócios e administradores de empresas no que concerne aos crimes contra a ordem tributária e suas consequências no âmbito empresarial. Tributos e meio ambiente: instrumentos para sustentabilidade financeira da gestão ambiental dos municípios Viviane Campos de Souza Melo Reflete-se a respeito do financiamento das políticas públicas ambientais no Brasil, apresentando oportunidades para a construção de um sistema para o suporte de ações ambientais na esfera municipal. Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada: uma análise do tema à luz da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça Bruno Teixeira de Castro A ausência da atividade empresarial fora dos endereços informados aos órgãos competentes é um fato objetivo, perceptível a todos os sócios, que devem ser responsabilizado pelos tributos que não foram pagos pela pessoa jurídica. O IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade: limitações e eficácia na governança urbana atual Carlos A. M. Murrer A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo. Da restituição do indébito tributário. Aspectos contraditórios da restituição de crédito prescrito. Viviane Campos de Souza Melo É indevido o pagamento de tributo cuja prescrição já ocorreu? Cabe restituição do indébito? O princípio da insignficância no crime de descaminho Guilherme Saab Lanza e Renato Alexandre da Silva Freitas Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes. Desoneração da folha e a oneração do tributo André Rodrigues P. Silva Apresenta-se a polêmica estabelecida pela instituição do regime de desoneração da folha de salários, na qual o efeito pretendido pela norma jurídico-tributária vem cumprindo efeito contrário, ou seja, onerar. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e seus aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo Ana Gabriela Sanchez Massinelli Atualmente, a função predominante do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural é extrafiscal, sendo um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos. A não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados Davi Borges de Aquino Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema. Livro caixa e deduções do IRPF permitidas pelo fisco Roberto Rodrigues de Morais Despesas essenciais às atividades profissionais dos autônomos, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados e honorários advocatícios em causas trabalhistas podem ser deduzidas. IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento Kiyoshi Harada Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF). Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência? Oscar Valente Cardoso O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada. Enganosidade e omissão de informação em operações econômicas submetidas ao CADE Raisa Dvorah Rechter Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE. Direito Financeiro Decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica Rodrigo Melo do Nascimento Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual ? se não observado ? leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento. O controle da efetividade da gestão municipal na perspectivado Tribunal de Contas de São Paulo Amilton Augusto S. Kufa A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados. Direito Previdenciário A exigência de reabilitação profissional do servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social Denise Fensterseifer Coimbra A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades. Da nova competência para julgamento de ações que envolvam previdência complementar e o respeito às normas de regência Dirceu Carreira Junior e Alceu Luiz Carreira Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência. A união estável de dois anos estabelecida na Medida Provisória nº 664/2014 Silvia Fernandes Chaves A Medida Provisória nº 664 de 2014 trouxe a necessidade de convivência de dois anos para a aquisição do direito à dependência econômica no caso de morte do companheiro. Tal preceito constante da referida medida traz inúmeros problemas jurídicos.

	Comentários • Pisos salariais do Estado de Santa Catarina - Ano de 2015 (ACESSO LIVRE) • IPI - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 31/03/2015 - Decreto autoriza uso do equipamento POS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás) • 31/03/2015 - Sefaz prorroga prazo para recolhimento de taxa contra incêndio (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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