Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 11 de junho de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.303, de 11.6.2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. Decreto nº 12.499, de 11.6.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. |
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