LESAO CORPORAL PRIVILEGIADA INVIABILIDADE JURIDICA AUSENCIA DE INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO AO FINAL APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) OU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR MULTA, E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, EX VI LEGIS O ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL, IN CASU, PORQUE A VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO DECORRE DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006, QUE TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC N° 19, NO STF. A AUTORIA E A MATERIALIDADE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AECD, ONDE CONSTA QUE A VÍTIMA DEMONSTRA VESTÍGIO DE LESÃO À SUA INTEGRIDADE CONSISTENTE EM EDEMA EM REGIÃO MALAR ESQUERDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE. SE COMPARARMOS OS DEPOIMENTOS TOMADOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, TAIS DEPOIMENTOS SE COMPLETAM, EIS QUE O POLICIAL ALEGA QUE QUANDO A VÍTIMA VEIO EM DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO, A MESMA SE ENCONTRAVA CHORANDO E MACHUCADA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE JURÍDICA. SEGUNDO A VÍTIMA O MOTIVO DESSA VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA FOI O FATO DA MESMA TER DITO QUE IRIA COLOCAR O ACUSADO NA JUSTIÇA. NÃO VEJO QUALQUER RAZOABILIDADE JURÍDICA QUE POSSA CONDUZIR O ACUSADO A UMA AGRESSÃO COMO ESTA CONSTANTE NESTE CASO CONCRETO. A VÍTIMA NÃO TEVE QUALQUER COMPORTAMENTO QUE GERASSE UMA REAÇÃO SIGNIFICATIVA E VIOLENTA POR PARTE DO AGRESSOR, SENDO ASSIM, INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO, VISTO QUE, EM NENHUM MOMENTO RESTOU DEMONSTRADO TER O APELANTE COMETIDO O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL E, MUITO MENOS, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, MOTIVO PELO QUAL O ACUSADO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONTIDO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 4ª, DO CÓDIGO PENAL. E POR FIM, NÃO HÁ AMPARO NA PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR MULTA OU POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO, ENTRE OUTROS, COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E, PARA TANTO, PRETENDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO CONCRETA DA PENA CORPORAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A VISÃO DOS AGRESSORES DE QUE A LEI PENAL NÃO LHES ATINGE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL E O ART. 17 DA LEI 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO.

Precedente citado: STF HC 110113/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/03/2012 e HC 106212/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011.

0225694-96.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julg: 04/11/2014