VIAS DE FATO RELEVANCIA DA PALAVRA DA VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMESTICA. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 3688/1941. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11340/06. FIXADA A PENA DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33 § 2º C CP. SUSPENDEU A PENA APLICADA PELO PERÍODO DE 2 ANOS, ATRIBUINDO AO RÉU, NO PRIMEIRO ANO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A RAZÃO DE UMA HORA POR TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM ENTIDADE A SER DEFINIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. A MATERIALIDADE DO CRIME É INCONTESTADA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 09/11. A AUTORIA TAMBÉM ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, PELOS DEPOIMENTOS, QUE NARRA COM DETALHES SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA. DESTACA-SE DO DEPOIMENTO DA VITIMA EM JUÍZO QUE, NO DIA DOS FATOS, O ACUSADO AGIU POR CIÚMES, POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTARIA SE COMUNICANDO POR TELEFONE COM OUTROS HOMENS. NO MOMENTO EM QUE DISCUTIAM O ACUSADO PASSOU A PUXAR OS CABELOS DA MESMA.TRATA-SE DE DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA ANA PAULA. EM QUE PESE A NEGATIVA DO APELANTE, A PALAVRA DA VÍTIMA É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, EM SEDE PENAL, PRINCIPALMENTE EM CRIMES OCORRIDOS EM ÂMBITO DOMESTICO, PRATICADOS, VIA DE REGRA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. QUALQUER CONDENAÇÃO DEVE SE FIRMAR EM CRITÉRIOS SÓLIDOS, NÃO PODENDO HAVER DÚVIDAS NAS DECLARAÇÕES DAQUELES QUE SOFRERAM A AÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA NÃO EXISTE DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM SEDE PENAL, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE PRECISA, COERENTE E NÃO PERMITA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O ATUAR DO AGENTE, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE. PASSO A APRECIAR A DOSIMETRIA DA PENA. INICIALMENTE DEIXO CONSIGNADO QUE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL É DA DISCRICIONÁRIA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO HÁ DE SER CONFUNDIDO COM ARBITRARIEDADE. DEVERÁ, ENTÃO, O JULGADOR PAUTAR-SE PELA DENOMINADA DISCRICIONARIEDADE REGRADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AS REGRAS DELINEADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO É QUE VÃO NORTEAR O JULGADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INSCULPIDO NO INCISO XLVI, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENA-BASE- A PENA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 15 DIAS DE DETENÇÃO, PENA QUE ADEQUADAMENTE FOI TORNADA DEFINITIVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS. COM ACERTO ADOTADO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.

0020890-49.2012.8.19.0061 - APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 03/02/2015