Cobrança dos alimentos no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 22/11/2015

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Cobrança dos alimentos no novo CPC Maria Berenice Dias O novo CPC, em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento. Compensação pecuniária pelo poder concedente na concessão de serviço público Fabiano de Figueirêdo Araujo É possível estabelecer compartilhamento de riscos entre o poder concedente e a concessionária de serviços públicos. Às armas, cidadãos! Mas, que armas? Fabricio Rebelo O que poderia ser diferente nos ataques terroristas de Paris se os franceses tivessem o direito de usar armas para defesa pessoal? Exclusividade do advogado de grupo empregador Kivia O. Lucarelli Duro O advogado empregado, não tendo exclusividade, não pode trabalhar além das 4 horas diárias. Toda atividade exercida depois da quarta hora é extraordinária, a ser remunerada com adicional de, no mínimo, 100%. Direitos dos empregados domésticos na Constituição Sérgio Henrique S. Pereira Apresenta-se uma lista objetiva explicando as garantias trabalhistas dos empregados domésticos consagradas na Constituição Federal.