APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 7.º, VII, DA LEI N.º 8.137/90, ART. 171, CAPUT, E ART. 299, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE E CORRÉ QUE INDUZIAM CONSUMIDORES A ERRO POR VIA DE INDICAÇÃO FALSA E ENGANOSA SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COLÉGIO CURSO COEFICIENTE LTDA. E PELO CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB, OFERECENDO DIVERSOS CURSOS TÉCNICOS SEM QUE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES POSSUÍSSEM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EMITINDO CERTIFICADOS DE CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPLETIVO E TÉCNICO SEM QUE OS ALUNOS FREQUENTASSEM AS AULAS, ALÉM DE INSERIR DECLARAÇÕES FALSAS EM CONTRATO SOCIAL. RECORRENTE E CORRÉ, REPRESENTANTES LEGAIS DO COLÉGIO ATG E RESPONSÁVEIS DE FATO PELO COLÉGIO CURSO COEFICIENTE LTDA., OS QUAIS, INVESTIDOS NESSAS FUNÇÕES, UTILIZARAM-SE DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO COLÉGIO ATG PARA CAPTAREM ALUNOS PARA OS CURSOS TÉCNICOS IRREGULARES EM PARCERIA COM O CEMOB. NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL VÁLIDA E EFICAZ, PRINCIPALMENTE, PORQUE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO APELANTE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E AO PREVISTO NA LEI N.º 8.137/90, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E RELATOS TESTEMUNHAIS, TODOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AOS CRIMES, A AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUE SE CONCEDE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO, NÃO SÓ DO CRIME DE ESTELIONATO, MAS, TAMBÉM, DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PELO CRIME DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRINCIPALMENTE PORQUE AQUELES CRIMES FORAM PRATICADOS EXATAMENTE COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CONSUMO, NUMA VERDADEIRA ETAPA NECESSÁRIA PARA ESTE, SEM OS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL O CRIME FIM. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE INVIÁVEL. A PENA INICIAL FIXADA PARA O CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO FIXADA DE FORMA ADEQUADA, JUSTIFICADA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO A DIVERSOS ALUNOS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO PREJUDICADO ANTE A CONSUNÇÃO RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL ABERTO POSSÍVEIS, ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, NA FORMA DOS ARTS. 44 E 33, § 2.º, C, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ABSORVENDO OS CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXANDO-SE O REGIME ABERTO.
0442219-04.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Des(a). FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO - Julg: 27/10/2020 - Data de Publicação: 18/11/2020
Nenhum comentário:
Postar um comentário