Nesse contexto, destaca-se o direito de recorrer contra ato decisório estatal que pareça injusto ou antijurídico sob o prisma avaliativo da parte lesada. É da essência do homem a não conformação com o não, e desde os tempos imemoriais as partes se socorrem de permissivos procedimentais para buscar a reforma de decisões que não acolhem seus anseios.
O direito de recorrer, portanto, está atrelado a uma ideia de confirmação da lisura e higidez do ato decisório estatal, bem como de democratização da formação dessa decisão – e, sobre o “parecer vinculante e com eficácia decisória” que caracteriza uma sentença judicial, pode o advogado, na condição de “primeiro juiz da causa”, criticar o mérito das considerações exaradas monocraticamente pelo juiz e apresentar um projeto de voto/decisão a ser submetido a um colegiado de magistrados.
Oliveira, Pedro Miranda de; Bonemer, Bruno Angeli. A (in)eficácia do negócio processual de irrecorribilidade de sentença. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 55-74. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.
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