10 de janeiro de 2017

Notícias ConJur - 09/01/2017

Consultor Jurídico
Notícias ConJur - 09/01/2017
Direito do trabalhador
Convenção mais benéfica prevalece sobre acordo
Existindo contradição entre duas espécies de negociação coletiva, aplica-se aquela que mais favorece o empregado, decide juiz, ao julgar caso em que piso foi reduzido sem contrapartida para funcionários.
Fundamentação exigida
Possível gravidade de roubo não
torna regime fechado obrigatório

Questão formal
Poder Judiciário não pode analisar
mérito de ato administrativo, diz TRF-3

Cliente mais vulnerável
Juiz do Trabalho pode reduzir
honorários considerados excessivos

Direito Civil Atual
Dano moral de pessoa
jurídica só existe
de forma objetiva

Eugênio Aragão
Crise prisional não se
resolve como querem
os brucutus do governo

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