A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.
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12 de abril de 2015
11 de abril de 2015
Questões de Concurso - Jurisdição
Aplicada em: 2013
Banca: TRT 22 PI
Órgão: TRT - 22ª
Região (PI)
Prova: Juiz do Trabalho
O oficial de Justiça da Comarca de Teresina realizou penhora
e depósito de bens na Comarca de Campo Maior –PI, não contígua. A penhora é
nula, pois oficial de justiça não pode realizar penhora e depósito em comarca
diferente daquela em que é lotado. Isso diz respeito ao princípio da jurisdição
denominado:
a investidura;
b juiz natural;
c indelegabilidade;
d territorialidade;
e inevitabilidade;
Resposta: D
Questões de Concurso - OAB - Tutela Coletiva
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um
caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos
ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução
social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e
tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que
contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos
direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema,
assinale a opção correta.
a Nas ações
coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais
homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas
os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b A Defensoria
Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c Apesar de a
doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n.
4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê
expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo
Civil à Ação Popular.
d Os órgãos públicos
legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os
interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais,
documento que possui eficácia de título executivo judicial.
Resposta: B
10 de abril de 2015
Questões de Concurso - Jurisdição e Ação
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-SE
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção
correta.
a Segundo a teoria da
asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do
autor, antes de produzidas as provas.
b Dado o princípio da
indeclinabilidade, o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa.
c Conforme a doutrina
majoritária, a mediação está inserida na atividade jurisdicional.
d De acordo com a
teoria clássica da ação, desenvolvida por Friedrich Savigny, a ação é o direito
a uma sentença favorável.
e Na teoria
concretista, defendida por Adolf Wach, não se reconhece a autonomia do direito
de ação.
Resposta: A
Questões de Concurso - OAB - Mandado de Segurança
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
O Mandado de Segurança é a
ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder,
autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação
daquele direito.
Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
a Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para
tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
b Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante
poderá interpor recurso de apelação.
c Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo
para a autoridade coatora prestar informações.
d Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de
Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.
Resposta: B
Questões de Concurso - OAB - Liquidação de Sentença
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo
rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos prejuízos
suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito
causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a
determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum
debeatur, relativo às consequências do ato ilícito
Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é
correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese
a é considerada
simples incidente processual, devendo o juiz, de ofício, iniciá-la,
determinando a citação do réu
b constitui-se em
processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual
será citado o réu.
c constitui-se em
fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte
interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.
d constitui-se em
procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação
das partes.
Resposta: C
Questões de Concurso - Poderes da Jurisdição
Aplicada em: 2014
Banca: UNEB
Órgão: DPE-BA
No Direito Processual Civil Brasileiro, a jurisdição
compreende três poderes, que são o de
a decisão, o de
coerção e o de documentação.
b coerção, o de
documentação e o de exposição.
c documentação, o de
exposição e o de disposição.
d exposição, o de
disposição e o de decisão.
e disposição, o de
decisão e o de coerção.
Resposta: A. São poderes da jurisdição: poder de coerção,
poder de decisão, poder de documentação, poder de conciliação e o poder de
impulso.
Questões de Concurso - Princípios do Processo e Condições da ação
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Leia o fragmento a seguir.
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve
ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela
jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se
convencionou chamar de princípio _______ . As condições da ação são elementos
indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade,
possibilidade jurídica do pedido e _______ que pode se limitar à declaração de
inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome
próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na
_______ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas
do fragmento acima.
a do impulso oficial
- interesse - legitimidade ordinária
b do processo legal -
citação válida - representação processual
c da inércia da
jurisdição - competência - representação processual.
d do processo legal -
capacidade postulatória - legitimidade extraordinária
e da inércia da
jurisdição - interesse - legitimidade extraordinária
Resposta: E
Questões de Concurso - OAB - Extinção do processo
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de
determinada operadora de telefonia fixa, argumentando ausência de relação
contratual e inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.
Em contestação, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito
meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas dos últimos três
meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da linha, mas que seu
irmão teria feito uso do serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no
cadastro de devedores.
Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas
o aspecto processual, o processo deve ser extinto.
a sem resolução do
mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais de existência do
processo, já que a parte autora não tem legitimidade para a causa.
b com resolução do
mérito, julgando-se improcedente o pedido, haja vista a evidente demonstração
de fato extintivo e modificativo do direito do autor, que decorre da ausência
de responsabilidade civil nesses casos.
c sem resolução do
mérito, por restarem ausentes as condições da ação no que tange ao interesse
processual, caracterizado pelo binômio necessidade-possibilidade, além da
ilegitimidade da parte autora.
d com resolução do
mérito,julgando-se improcedente o pedido, já que a parte ré apontou fato
impeditivo do direito do autor por ter prestado os serviços adequadamente,
comprovando a relação contratual válida existente e a inadimplência
Resposta: D
Questões de Concurso - OAB - Audiência Preliminar
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
No procedimento comum ordinário tratado pelo Código de
Processo Civil, uma vez ausentes as hipóteses que determinam o julgamento
antecipado da lide ou a extinção do processo, poderá o juiz designar a
audiência preliminar.
Sobre essa etapa procedimental, assinale a afirmativa
correta
a A sentença judicial
que homologa acordo de conciliação ou transação em sede de audiência preliminar
não será dotada de eficácia de título executivo judicial.
b É obrigatória a
presença das partes na audiência preliminar regularmente designada, sob pena de
extinção do processo, caso a falta seja do autor, ou de decretação da revelia,
quando o réu não comparecer.
c O juiz não poderá,
em quaisquer hipóteses, dispensar a realização da audiência preliminar.
d Se, por qualquer
motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos,
decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem
produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
Resposta: D
Questões de Concurso - Jurisdição Cível x Criminal
Aplicada em: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto
de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com
uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.
Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a
seguir.
I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.
II. Somente após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação
indenizatória.
III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição
criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a
autoria.
Assinale:
a se somente a
afirmativa III estiver correta
b se somente as
afirmativas I e III estiverem corretas.
c se somente a
afirmativa II estiver correta
d se somente as afirmativas
II e III estiverem corretas.
e se somente a
afirmativa I estiver correta.
Resposta: D
Questões de Concurso - Defensor Público de Entrância Inicial - 2014 - Jurisdição
Aplicada em: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-CE
No tocante à jurisdição, examine os enunciados
seguintes:
I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre
substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem
jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
II. O caráter substitutivo da jurisdição está
presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos
litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e
de atividades estatais.
III. Da natureza da jurisdição decorre sua
definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos
realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da
coisa julgada material.
É correto o que se afirma APENAS em
a I
b II
c II e III.
d I e II.
e I e III.
Resposta: E
Questões de Concurso - OAB - Execução
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez
mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato
de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião,
ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no
ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3
(três) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. Sucede,
entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o
automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor
remanescente.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os
princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa
correta.
a Não satisfeita a
obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, a
execução poderá ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.
b João não poderá
prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda,
hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.
c O adimplemento
parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da
obrigação que não foi realizada.
d O inadimplemento
relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação
executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos
necessários.
Resposta: C
Questões de Concurso - OAB
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em
face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por
insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente
citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma,
assinale a afirmativa correta.
a O juiz deverá
homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso
não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito
material.
b O juiz somente
poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
c O juiz não
homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de
algumas me executivas.
d O juiz não
homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem
apenas sobre questões processuais.
Resposta: A
Questões de Concurso - OAB
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face
de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação
do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual
regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido,
reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu,
por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente
conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação
foi recebida em seu duplo efeito.
A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria
o procedimento de
a não interpor
recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria
não tenha interesse em recorrer.
b interpor agravo
retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma
que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias
c interpor agravo de
instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que
defere o recebimento da apelação e os seus efeitos
d interpor embargo
de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois
recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se
iniciasse.
Resposta: C
Questões de Concurso - jurisdição e seus equivalentes
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DF
Prova: Juiz de Direito Substituto
No que concerne à jurisdição e a seus equivalentes, assinale
a opção correta.
a Nas hipóteses de
jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador
deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.
b O princípio da
inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos
indisponíveis.
c Nos casos que
envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses
privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.
d O direito de
retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional
denominado autocomposição.
e Há possibilidade de
os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser
aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento
se faça com base nos costumes
Resposta: E
9 de abril de 2015
Questões de Concurso - Normas Processuais Civis
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DF
Prova: Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta a respeito das normas processuais
civis.
a A lei processual
civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.
b Em sua atividade
hermenêutica, o magistrado pode alcançar resultado ab-rogante na interpretação
das normas processuais civis.
c De acordo com a
regra da perpetuatio jurisdictionis, adotada pelo CPC, a lei nova que altera a
competência em razão da matéria não se aplica aos processos pendentes de
julgamento e cuja instrução já esteja encerrada.
d Por integrarem o
ramo do direito público, as normas previstas no CPC são todas de natureza
cogente.
e Enquanto não forem
homologadas pelo STJ, as sentenças proferidas no estrangeiro são consideradas
nulas perante a justiça brasileira.
Resposta: B
Questões de Concurso - Intervenção de terceiros
Aplicada em: 2012
Banca: OBJETIVA
Órgão: EPTC
Prova: Advogado
Sobre a intervenção de terceiros, analisar os itens abaixo:
I - Para que haja unidade procedimental e decisória, a
oposição poderá ser oferecida até a sentença.
II - A nomeação à autoria é uma exceção ao princípio da
perpetuatio legitimationis.
a Os itens I e II
estão corretos.
b Somente o item I
está correto.
c Somente o item II
está correto.
d Os itens I e II
estão incorretos.
Resposta: C
Questões de Concurso - Perpetuatio jurisdicionis
Aplicada em: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova:
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os
critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da
propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de
direito ocorridas posteriormente. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao
referido princípio.
a O autor propõe duas
demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se,
no caso, a litispendência.
b O pai propõe ação
de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A
mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para
outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos
feitos por conexão.
c Um autor demanda em
face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o
mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já
pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral,
reunindo-se os feitos por continência.
d Em uma determinada
Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram
redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.
e O exequente, após
obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro,
requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de
Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Resposta: A
Questões de Concurso - princípio do juiz natural
Aplicada em: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: Delegado
de Polícia Civil de 1a Classe
Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
a faz referência à
necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
b tem relação com a
prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que
ocupam.
c garante que o juiz
que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.
d dispõe sobre a
forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
e está ligado à
competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos
tribunais de exceção.
Resposta: E
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