Aplicada em: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova:
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os
critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da
propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de
direito ocorridas posteriormente. Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao
referido princípio.
a O autor propõe duas
demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se,
no caso, a litispendência.
b O pai propõe ação
de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A
mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para
outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos
feitos por conexão.
c Um autor demanda em
face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o
mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já
pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral,
reunindo-se os feitos por continência.
d Em uma determinada
Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram
redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.
e O exequente, após
obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro,
requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de
Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Resposta: A
Nenhum comentário:
Postar um comentário