JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR VIOLENCIA BASEADA NO GENERO NAO CARACTERIZACAO ANULACAO DO PROCESSO

EMENTA: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS - APELANTE CONDENADO POR AGREDIR A SUA FILHA NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRELIMINAR DO APELANTE ALEGANDO A NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, PORQUE O FATO CRIMINOSO NÃO CARACTERIZARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PREFACIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO - A AGRESSÃO OCORRIDA DECORREU DE DESAVENÇA PROVENIENTE DE DÍVIDAS RELATIVAS A UM IMÓVEL - VÍTIMA QUE NÃO RESIDIA COM O APELANTE - FATO QUE OCORRERIA COM FILHO, PARENTE OU ESTRANHO E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO CONFIGURA A CHAMADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PREFACIAL QUE SE ACOLHE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO.

Precedente citado: STF HC 106212/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011. TJRJ Ap Crim 0055460-89.2008.8.19.0000, Rel. Des. Marcus Quaresma Ferraz, julgado em 27/11/2008.

0202426-13.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO - Julg: 13/01/2015