Em quais situações não se admite a modalidade de consignação em pagamento pela via extrajudicial?
A.
Quando a dívida for de natureza portável ('portable').
B.
Em obrigações que envolvam o pagamento de aluguéis residenciais.
C.
Sempre que o devedor estiver representado por advogado particular.
D.
Nos casos de depósitos de quantias em dinheiro superiores a 100 salários mínimos.
E.
Em relação a créditos devidos à Fazenda Pública.
Quando a ação de consignação é fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (Art. 547 CPC), qual é o procedimento inicial? A.
O autor requer o depósito e a citação de todos os possíveis titulares do crédito para que provem seu direito.
B.
O depósito é convertido automaticamente em favor do Estado após 30 dias.
C.
O autor escolhe o credor que lhe parecer mais simpático e deposita o valor em seu nome.
D.
O juiz extingue o processo imediatamente por falta de interesse de agir do devedor.
E.
É necessária a citação exclusiva do banco onde o dinheiro seria originalmente depositado.
A ação de consignação em pagamento é considerada uma ação dúplice. Qual a consequência prática dessa classificação na sentença? A.
O juiz pode anular o contrato principal independentemente de pedido de qualquer das partes.
B.
Significa que o autor deve obrigatoriamente depositar o dobro do valor da dívida para garantir a execução.
C.
Caso reconhecida a insuficiência do depósito, o juiz pode condenar o autor a pagar a diferença sem necessidade de reconvenção.
D.
A sentença sempre condenará ambas as partes ao pagamento de custas processuais.
E.
Impede que o réu levante qualquer valor antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Se o réu alegar insuficiência do depósito em sua contestação, qual conduta é exigida dele para que a defesa seja admissível? A.
Aguardar a perícia contábil judicial antes de mencionar qualquer valor.
B.
Apresentar uma reconvenção obrigatoriamente para cobrar a diferença.
C.
Indicar precisamente o montante que entende devido, sob pena de inadmissibilidade da alegação.
D.
Requerer a imediata prisão civil do devedor por inadimplemento.
E.
Recusar o levantamento da parcela incontroversa até o fim do processo.
O que ocorre na hipótese de prestações sucessivas durante o curso de uma ação de consignação em pagamento? A.
O autor deve aguardar a sentença final para depositar todas as parcelas acumuladas de uma só vez.
B.
O processo é suspenso até que todas as parcelas do contrato estejam vencidas.
C.
As parcelas vincendas são perdoadas automaticamente caso o juiz defira o primeiro depósito.
D.
O autor deve ajuizar uma nova ação para cada parcela que vencer após a citação.
E.
O devedor pode continuar a depositar as prestações que se vencerem no mesmo processo, em até 5 dias do vencimento.
Na petição inicial da ação de consignação em pagamento, qual requisito específico deve ser observado pelo autor sob pena de extinção sem resolução do mérito? A.
O pagamento prévio de multa por mora, independentemente da justa causa da recusa.
B.
O requerimento de depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado em 5 dias após o deferimento.
C.
A indicação de um fiador idôneo para garantir o valor da causa.
D.
A prova da tentativa de conciliação prévia em cartório de notas.
E.
A apresentação de reconvenção imediata para discutir perdas e danos.
Sobre a legitimidade na ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição de cada sujeito. A.
O devedor ou terceiro interessado figuram no polo ativo, enquanto o credor figura no polo passivo.
B.
O credor atua no polo ativo para exigir que o devedor deposite o valor incontroverso.
C.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação em favor de credores incapazes.
D.
O juiz determina de ofício quem deve ser o autor da demanda baseado na dúvida de titularidade.
E.
A legitimidade passiva é exclusiva de bancos oficiais nos casos de consignação extrajudicial.
Caso o devedor opte pela via judicial para a consignação em pagamento, qual é o foro competente de acordo com o Art. 540 do CPC? A.
O foro da capital do estado onde reside o credor, por se tratar de competência absoluta.
B.
Sempre o foro do domicílio do autor da ação.
C.
O foro onde o depósito bancário extrajudicial foi inicialmente realizado, obrigatoriamente.
D.
O foro eleito pelas partes, sendo proibido o ajuizamento em qualquer outro local.
E.
O foro do lugar do pagamento, constituindo uma exceção à regra geral do domicílio do réu.
No procedimento de consignação extrajudicial de obrigações pecuniárias, qual é o prazo para o credor manifestar sua recusa por escrito após a ciência do depósito? A.
15 dias contados da ciência da recusa pelo devedor.
B.
30 dias, sob pena de o devedor ter que ajuizar a ação judicial imediatamente.
C.
10 dias contados da data em que o devedor protocolou o pedido no banco.
D.
10 dias contados do retorno do aviso de recebimento da carta de cientificação.
E.
5 dias contados da data do depósito bancário.
De acordo com o Código Civil e o Código de Processo Civil, como pode ser definida a natureza jurídica da consignação em pagamento? A.
Um ato de mera liberalidade do devedor que não produz efeitos de quitação da dívida.
B.
Um procedimento exclusivamente judicial utilizado para revisar cláusulas contratuais abusivas.
C.
Um modo normal de extinção da obrigação, equivalente ao pagamento direto feito ao credor.
D.
Um modo anormal de extinção da obrigação, que se concretiza mediante o depósito da coisa ou quantia devida.
E.
Uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o condão de extinguir o vínculo obrigacional.
