A força vinculante no processo civil brasileiro

 

A força vinculante no processo civil brasileiro

 

Antes do CPC/2015, todos os casos de decisão com força vinculante ergam omnes (em sentido estrito) concerniam a instrumentos previstos na Constituição, atinentes ao controle concentrado de constitucionalidade desempenhado pelo STF.

A eficácia vinculante está presente nas decisões liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante (CF/1988, arts. 102, §§ 1º e 2º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º, art. 12-F, § 1º, art. 21, art. 28, parágrafo único; Lei 9.882/1999, arts. 5º, § 3º, e 10.º, § 3º; Lei 11.417/2006, art. 7º etc.).

O CPC explicita a necessidade de uniformização da jurisprudência e de manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926). Reafirma também a necessidade de respeito à jurisprudência (art. 927 e art. 489, § 1º, V e VI; art. 985, I e II; art. 1.039 etc.).

Nestes termos, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello informam que o NCPC:

“revela, de forma inequívoca, uma preocupação que esteve presente, como pano de fundo, em todos os momentos de elaboração do novo CPC. Esta preocupação diz respeito à extrema desuniformidade da jurisprudência brasileira, que ocorre mesmo em torno de temas extremamente relevantes, desuniformidade esta que compromete de maneira profunda e indesejável a previsibilidade e a segurança jurídica. Exemplos seriam até desnecessários, já que este fenômeno é conhecido e lamentado por todos. Mas não é só. Também ocorrem no Brasil, com reprovável frequência, alterações bruscas jurisprudenciais. Estas mudanças repentinas comprometem a segurança jurídica, surpreendendo o jurisdicionado e impedindo os indivíduos e as empresas de planejar suas vidas, 'de acordo com o direito'. Por isso, uma das linhas mestras do NCPC é estimular e criar condições mais favoráveis para que se produza, no país, jurisprudência uniforme, estável. No NCPC, há uma mistura de técnicas para atingir esta finalidade: uma parte principiológica; novos institutos, como, por exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas, e aprimoramento de figuras que já existem no CPC/1973 - como o regime de julgamento de recursos repetitivos. O art. 926, caput, contém regra geral que, de rigor, nem mesmo deveria precisar ser enunciada. A obviedade do que diz a lei se percebe pelo que seria o inverso da regra: os Tribunais não devem uniformizar sua jurisprudência. Devem mantê-la instável, dividida e incoerente. Trata-se de dispositivo que nada mais faz do que enunciar, em forma de regra norteadora da conduta dos magistrados, o princípio da isonomia, prestigiado pela Constituição Federal Brasileira e pelos Estados de Direito Democráticos, em geral. Devem os Tribunais evitar que seus órgãos fracionários decidam diferentemente sobre o mesmo tema, no mesmo momento histórico. Por isso, quando surgir esta situação, devem uniformizar a sua jurisprudência. Um dos expedientes que podem levar a esta finalidade é o incidente de assunção de competência. Devem procurar não alterar a sua jurisprudência, salvo quando se estiver frente a duas hipóteses: (a) quando o entendimento modificado for reconhecidamente errado; (b) quando alterações ocorridas no plano da sociedade - culturais, portanto - exigirem que se dê à lei interpretação diferente daquela que se vinha dando até então. Portanto, e essa exigência é pressuposto da manutenção da forma sistemática do direito, a jurisprudência dos Tribunais do país deve ser uniforme, firme e estável"[1].

Por outro lado, o diploma amplia as hipóteses de força vinculante em sentido estrito. Tal eficácia é também atribuída às decisões proferidas nos procedimentos de recursos especiais e de recursos extraordinários repetitivos e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (arts. 985, § 1º c/c art. 928; 947, § 3º; 988, IV).

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[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 1.313.

Força vinculante

 

Segundo Alexandre Freitas Câmara:

"O Direito Brasileiro conhece dois tipos de precedente: o precedente vinculante e o precedente não vinculante (persuasivo ou argumentativo). A distinção é importante, uma vez que precedentes vinculantes, como a própria denominação indica, são de aplicação obrigatória, não podendo o órgão jurisdicional a ele vinculado, em casos nos quais sua eficácia vinculante se produza, deixar de aplica-lo e decidir de forma distinta. Já os precedentes não vinculantes são meramente argumentativos, e não podem ser ignorados pelos órgãos jurisdicionais, os quais, porém, podem decidir de modo distinto, desde que isto se faça através de um pronunciamento judicial em que se encontre uma fundamentação específica para justificar a não aplicação do precedente. Em outras palavras: havendo um precedente vinculante, e se deparando o órgão jurisdicional a ele vinculado com um novo caso ao qual tal precedente se aplica, não é legítima decidir de modo diferente. Não sendo, porém, vinculante o precedente, é admissível decisão conflitante, desde que isso se faça com justificativa adequada que demonstre a razão pela qual é constitucionalmente legítimo decidir-se de outro modo"[1].

Uma vez indicadas as possíveis acepções de "precedente", o passo seguinte é o de saber quais são os "precedentes vinculantes" e em que consiste tal eficácia.

Não cabe aqui exame detalhado da natureza jurídica desse fenômeno, mas apenas sua noção geral e o destaque para diferentes significados que a expressão pode assumir.

A rigor, toda decisão de tribunal tem força vinculante, em face do grau de jurisdição inferior, no âmbito do próprio processo em que foi proferida. Então, se o tribunal dá provimento a um agravo de instrumento e reforma a decisão de primeiro grau para indeferir a tutela antecipada por esse concedida, o juízo a quo, tão logo cientificado dessa decisão, deve cessar prontamente a execução da medida urgente. Se não o faz, viola a força vinculante da decisão do tribunal (e caberá reclamação). Nesse âmbito, a "força vinculante" nada mais é do que a própria autoridade, imperatividade, da decisão judicial - atributo inerente à sua condição de ato estatal.

Mas não é essa a dimensão da força vinculante que gera os mais intensos debates teóricos e dificuldades práticas. A questão delicada reside em saber em que medida a decisão tomada por um tribunal em um dado caso vincula os órgãos jurisdicionais inferiores (e, eventualmente, órgãos de toda a Administração Pública) mesmo em relação a outros casos, entre outras partes, que são objeto de outros processos. Vale dizer, trata-se da questão da força vinculante erga omnes ou ultra partes.

No entanto, há tendência de utilização indiscriminada dos termos "vinculação", "força vinculante" ou "eficácia vinculante" para aludir-se a situações distintas entre si, quanto à intensidade do fenômeno. Identificam-se pelo menos três diferentes significados para o termo "vinculação", no que concerne à força de um pronunciamento judicial em face de outros órgãos julgadores. Essas três acepções correspondem a diferentes graus de impositividade que pode ser assumida por um pronunciamento judicial.

 

Vinculação padrão (vinculação fraca)

 

Em um primeiro sentido, o termo "vinculação" é utilizado para designar a força persuasiva de um determinado precedente jurisprudencial. Trata-se da eficácia tradicional da jurisprudência nos sistemas da civil law. Mas não se deve subestimar essa dimensão do precedente. Mesmo em sistemas de civil law, como o brasileiro, a segurança jurídica, a isonomia e a certeza do direito impõem que os tribunais decidam de modo harmônico e coerente. Nos estados descentralizados, adiciona-se ainda outro fundamento: a exigência de unidade federativa.

 

Vinculação média

 

Em uma segunda acepção, alude-se à "eficácia vinculante" em referência a hipóteses em que, tendo em vista a existência de precedentes ou de uma orientação jurisprudencial consolidada, a lei autoriza os órgãos judiciais ou da Administração Pública a adotar providências de simplificação do procedimento e consequente abreviação da duração do processo.

É o que se passa nas hipóteses em que i.) o juiz pode proferir julgamento liminar de improcedência (artigo 332, CPC); ii.) a sentença desfavorável aos interesses da Fazenda Pública não se submetem à remessa necessária (artigo 496, §4º, CPC); iii.) o relator está autorizado a proferir decisão monocrática sobre o mérito do recurso (artigo 932, IV e V, CPC); iv.) o órgão fracionário do tribunal é dispensado de remeter a questão de constitucionalidade para o plenário ou órgão especial (artigo 949, §ú, CPC); v.) o órgão a quo está autorizado a não conhecer do recurso extraordinário por falta de repercussão geral quando já houver um prévio pronunciamento do STF nesse sentido, em outro recurso tratando de questão constitucional idêntica (art. 1.035, § 8º, CPC); vi.) o órgão “a quo” podem exercer o efeito regressivo e se retratar em recurso extraordinário ou especial, ou negar-lhe seguimento, quando a mesma questão constitucional ali versada já houver sido decidida no mérito, respectivamente, pelo STF ou STJ no procedimento de recursos repetitivos (artigos 1.040, I e II, CPC); vii.) os procuradores judiciais do Fazenda Pública são dispensados de propor ações e recursos quando a pretensão for contrária a decisões reiteradas do STF ou dos tribunais superiores (artigo 4º, Lei 9.469/97) ou a "declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores" (artigo 131, Lei 8.213/91).

Nessas normas, a ênfase não está tanto na imposição, na obrigatoriedade, de observância do precedente (que, de todo modo, pode existir - e normalmente existe - por força de outras normas), mas sim na autorização ao órgão jurisdicional inferior (ou ao procurador público) para que ele deixe de observar uma determinada imposição, para que ele possa, invocando o precedente, simplificar sua atividade (em vez de levar a apelação ao julgamento do colegiado, o relator mesmo julga; em vez de mandar o recurso especial ao STJ, o próprio tribunal local já o extingue - e assim por diante).

 

Vinculação forte (força vinculante em sentido estrito)

 

A força vinculante em sentido estrito vai além dos dois fenômenos examinados nos itens anteriores. É a própria imposição da adoção do pronunciamento que se reveste de tal força, pelos demais órgãos aplicadores do direito (órgão judiciais de grau de jurisdição inferior e, eventualmente, órgãos administrativos), na generalidade dos casos em que a mesma questão jurídica se puser - sob pena de afronta à autoridade do tribunal emissor daquela decisão.

Tal afronta autoriza, inclusive, a formulação de reclamação perante o tribunal prolator da decisão revestida da força vinculante, para a preservação de sua autoridade. Portanto, é dessa acepção (ou grau) da força vinculante que se tratará no tópico seguinte.

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[1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 433.