Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 13 de fevereiro de 2026 |
| Decreto nº 12.850, de 12.2.2026 - Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016. Decreto nº 12.849, de 12.2.2026 - Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas. Decreto nº 12.847, de 12.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo. |
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