BOLSA DE ESTUDOS CANCELAMENTO INFORMACAO ERRONEA UNIVERSIDADE PARTICULAR FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CUSTEIO INTEGRAL DE CURSO SUPERIOR

AGRAVO INTERNO - IMPROVIMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Bolsa estudantil rescindida em razão de equivocada informação da Universidade quanto a reprovação do autor/aluno - Obrigação da ré em custear os valores relativos a bolsa até encerramento do curso, com devolução dos valores cobrados a mais no ano letivo de 2007 - regularização da situação acadêmica do autor e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

0007368-81.2007.8.19.0011 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julg: 19/11/2014