EMPRESA AEREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTACAO DEVER DE INFORMAR FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MORAL

AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM AÉREA NEGATIVA PARA EMBARQUE DE MENORES EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR É OBRIGAÇÃO INERENTE A TODA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO PLENAMENTE ADMISSÍVEL A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANDO FALHA EM TAL DEVER GERAR DANOS AO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC). SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 557, PAR. 1º DO CPC. REEXAMINADA A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO VERIFICOU QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Precedente citado: TJRJ AC 0045432-64.2010.8.19.0203, Rel. Des. Patrícia Serra Vieira, julgado em 03/09/2012.

0234629-91.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA - Julg: 17/12/2014