I.T.B.I. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COBRANCA INDEVIDA FATO GERADOR AUSENCIA

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE SÓ OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO RGI. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO." O ARTIGO 557 DO CPC CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE SER QUALQUER RECURSO JULGADO PELO RESPECTIVO RELATOR. ASSISTE AO RECORRENTE O DIREITO DE SUBMETER A QUESTÃO AO COLEGIADO, COMO NO CASO. DECISÃO RATIFICADA PELA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.

0077307-08.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 09/12/2014