Resenha Diária 31/08/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

31 de agosto de 2017

Lei nº 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. Lei nº 13.477, de 30.8.2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017  - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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