Levantamento de valores decorrentes de condenação judicial: mudança necessária

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BOLETIM DIÁRIO - 31/08/2017

Levantamento de valores decorrentes de condenação judicial: mudança necessária Reis Friede Os procedimentos que são adotados atualmente, para a expedição de mandados de pagamento, referentes à condenação principal, claramente carecem de um debate mais aprofundado e mais técnico. A litispendência no processo administrativo disciplinar João Paulo Santos Borba Estuda-se a observância do princípio do non (ne) bis in idem no curso do processo administrativo disciplinar, que traduz a vedação da instauração de mais de um processo para a investigação de um mesmo fato (litispendência administrativa). Responsabilidade civil do juiz pelo retardamento imotivado do processo Leidiane Gabriela Sarturi Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo. A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil Luís Carlos de Almeida Hora O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado. O homem cordial e a violência no Brasil Alan Robson Alexandrino Ramos O “homem cordial” brasileiro apresentado por Holanda é prejudicial à gestão da res pública, pois com ele impera a pessoalidade, a intimidade forçada na coisa pública similar às relações familiares, a confusão do público com o privado. CADE: atuações preventiva e repressiva Samuel Araújo Teixeira As funções preventiva e repressiva do CADE, atuando pontualmente no setor econômico, são fundamentais para propiciar o melhor ambiente possível para o empreendimento empresarial.