Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Mostrando postagens com marcador art. 13 do CPC. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador art. 13 do CPC. Mostrar todas as postagens
15 de junho de 2026
Assinar:
Postagens (Atom)