ACIDENTE COM PASSAGEIRO FECHAMENTO ABRUPTO DE PORTA LESAO GRAVE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. FRATURA EM DEDOS DA MÃO DE PASSEIRO EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. MOTORISTA FECHA A PORTA DO ÔNIBUS EM DOIS DEDOS DO AUTOR, CAUSANDO LESÃO GRAVE. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, CONFORME ESTABELECEM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS, ESTES DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE A RELAÇÃO SER CONTRATUAL, JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO JULGADO, CONFORME CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA VERGASTADA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE A BAILA NO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO VOLUNTÁRIO, IMPONDO-SE, POIS, A SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0047610-09.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). ROBERTO GUIMARAES - Julg: 05/11/2014