INVENTARIO IMOVEL INSUSCETIVEL DE DIVISAO COMODA VENDA EM HASTA PUBLICA DE IMOVEL DE ESPOLIO ADMISSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DO ÚNICO BEM DA HERANÇA, CONSISTENTE EM APARTAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO, NESTA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR HASTA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. CO-HERDEIRA QUE NÃO PODE SE OPOR INJUSTIFICADAMENTE À VENDA JUDICIAL E, AO MESMO TEMPO, NEGAR-SE A ADJUDICAR BEM INDIVISÍVEL , SOB PENA DE INVIABILIZAR A PARTILHA, QUE SE DARÁ APÓS SUA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, COM SUBSEQUENTE DIVISÃO DO PRODUTO ENTRE OS HERDEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.322 E 2.019, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 1.117, DO CPC, DE MODO A EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. PROCESSO CIVIL MODERNO QUE VISA A PACIFICAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS, NADA JUSTIFICANDO IMPOR OUTRA MEDIDA JUDICIAL PARA ATINGIR A MESMA FINALIDADE, QUAL SEJA, A VENDA DO BEM QUE, ADMITE-SE PODER SER ULTIMADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0053634-18.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 10/02/2015