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20/04/2015, segunda-feira

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF O STF decidirá se é constitucional regra do Código Civil que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro. O tema com repercussão geral reconhecida será analisado no RE 878694.

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