SERVICO DE TELEFONIA TELEFONE DE USO PUBLICO INEFICIENCIA NA PRESTACAO DO SERVICO DANO MORAL COLETIVO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA POR TELEFONES DE USO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS AMPLAMENTE CONCEDIDA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE A LASTREAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. Inocorrência das hipóteses do art. 535, II, do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Aplicação de efeitos infringentes. Impossibilidade. Hipótese que não se mostra excepcional a ensejar a atribuição de efeitos modificativos. Decisão recorrida que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos legais, objetivando o acesso a recursos excepcionais. Desprovimento dos embargos.

Precedente citado: STJ EDcl no REsp 1171688/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012. TJRJ AI 0037259-73.2013.8.19.0000, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, julgado em 04/02/2014.

0038479-63.2011.8.19.0037 - APELAÇÃO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 14/01/2015