Jus Navigandi - Boletim temático - Contratos, Empresas e Consumo

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BOLETIM TEMÁTICO - Contratos, Empresas e Consumo De 17/03/2015 a 21/04/2015

Direito Comercial Dos institutos garantidores de pagamento e a origem e evolução dos títulos de crédito Rhasmye El Rafih e José Vinicius Cabrioli O presente artigo atenta-se para o cerne da teoria dos títulos de crédito e, ademais, tem como enfoque prático alguns dos institutos garantidores de pagamento, tais como o protesto e as ações cambiais, com o intuito de se analisar sua real efetividade. A responsabilidade do sócio-administrador pela multa por infração à CLT Auricleiton Antonio de Araújo O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento. Participação das ME e EPP em licitações. Princípios antagônicos envolvidos e as implicações práticas do tratamento diferenciado Lucas Cortizo Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado. Medidas processuais para combater as fraudes e simulações empresariais na partilha de bens Luciano Souto Dias e Izabela Boyher Nunes É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio. O que o tal do Compliance e a Lei Anticorrupção têm a ver com a sua empresa? Bernardo Lopes Portugal Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa. O contrato de franquia: vantagens e desvantagens Hallison Rodrigues Conrado O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países. Os sócios, a sociedade empresária, o crime e a denúncia genérica Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal. Enganosidade e omissão de informação em operações econômicas submetidas ao CADE Raisa Dvorah Rechter Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE. A Medida Provisória nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira Sheila de Souza Corrêa de Melo A MP 2.186/2001 desde a sua criação tornou-se um grande entrave aos pesquisadores nacionais quanto ao avanço do conhecimento utilizando a biodiversidade nativa brasileira. Limite para realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante. Da ação de dissolução parcial de sociedade no novo Código de Processo Civil Raphael Funchal Carneiro Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015. Direito do Consumidor Da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. É lícito ao fornecedor interromper o serviço público quando o usuário deixa de pagar? Jonas Visentaine Cogo Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário. O marco civil da internet: primeiras linhas Paulo Roberto Binicheski O artigo analisa o Marco Civil da Internet quanto aos aspectos legais da responsabilidade civil atribuída aos provedores de internet e compara com o regime legal existente nos Estados Unidos da América e União Europeia. Revisão de carro a preço fixo: vantagem para o consumidor ou abuso de direito? Alcides Vergara Muito se fala nas revisões de carro a preço fixo como vantagem ao consumidor. Será que a revisão a preço fixo concede vantagens ao consumidor ou lucro fácil aos prestadores de serviços? Danos extrapatrimoniais nas relações de consumo: a problemática da reparação Bruno Terra Barbosa A compensação de um dano extrapatrimonial por acidente de consumo deve levar em conta, além da mitigação do sofrimento psicológico da vítima, as funções penal e pedagógica que exerce, refletindo diretamente no quantum condenatório a ser custeado pelo fornecedor ofensor. Direito das Obrigações e Contratos O contrato de franquia: vantagens e desvantagens Hallison Rodrigues Conrado O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

	Comentários • Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Incentivo Fiscal - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 20/04/2015 - Receita Estadual tem novo ambiente para autorização de documentos eletrônicos das empresas (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul) • 20/04/2015 - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados (Notícias STJ)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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