Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo

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BOLETIM DIÁRIO - 23/08/2017

Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo Vladimir Polizio Junior O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância. A regra-matriz de incidência tributária Bruce Bastos Martins O presente texto traz um estudo acerca da passagem do racionalismo de Descartes até o constructivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e a regra-matriz de Paulo de Barros Carvalho. STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação Jorge Ulisses Jacoby Fernandes O legislador estadual não pode se arvorar da condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações. PEC do diploma para jornalismo: mudar a Constituição é o grande negócio Sérgio Henrique da Silva Pereira Os jornalistas dos países que não exigem curso universitário são todos incompetentes? Discute-se quem serão os verdadeiros beneficiados com a alteração da Constituição para se exigir diploma para o exercício da profissão de jornalista. Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras Victor Pegoraro O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.