Modulação necessária: segurança jurídica na concessão de liminar e alteração da jurisprudência

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BOLETIM DIÁRIO - 26/08/2017

Modulação necessária: segurança jurídica na concessão de liminar e alteração da jurisprudência Francisco Saraiva Dantas Sobrinho Na atual ordem jurídica, o juiz, ao se deparar com situações relacionadas à mudança de entendimento há muito consolidado, deve tomar bastante cuidado com os efeitos de sua decisão. A criação dos cursos jurídicos no Brasil e o dia do advogado José Ribamar da Costa Assunção A criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, não foi obra de advogados e sim da Assembleia Geral Legislativa de 1826, que visava a formação de juízes. Somente anos depois a data passou a designar o dia do advogado. Canal de denúncias: business intelligence compliance para consolidação do comportamento ético Roberta Lídice O canal de denúncias integra-se aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, que será o objeto do nosso estudo neste texto. Homicídio funcional: filho adotivo se enquadra em qualificadora? Isabela Zanella Pusebon O legislador teria cometido um equívoco ao não incluir na norma penal o parentesco civil, fazendo figurar como sujeito passivo do homicídio funcional apenas o parente consanguíneo? Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa Rogério Tadeu Romano A liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento, a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer.