Resenha Diária 19/07/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

19 de julho de 2024

Lei nº 14.927, de 18.7.2024  - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.246, de 18.7.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

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