Jus Navigandi - Boletim temático - Trabalho e Processo do Trabalho

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BOLETIM TEMÁTICO - Trabalho e Processo do Trabalho De 18/03/2015 a 15/04/2015

Direito do Trabalho A responsabilidade do sócio-administrador pela multa por infração à CLT Auricleiton Antonio de Araújo O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento. Da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Greve e descontrole Rafael da Silva Marques Este texto comenta sobre a greve, as percepções da sociedade e seus efeitos sobre o capital e a mídia. Inconstitucionalidade do limite máximo de 90 dias atinente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011). Reflexão lastreada no princípio da vedação de retrocesso social Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Ney Maranhão É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social. Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. A duvidosa estabilidade do servidor público contratado pelo regime da CLT Renata Ferreira Sucupira Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos. Exoneração de gestante em cargo de comissão Rafael Almeida Ribeiro Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização. Dicotomia sobre a responsabilidade de pagamento de salário durante o limbo jurídico previdenciário trabalhista Priscilla Yamamoto Rodrigues de Camargo Godoy Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável. Aposentadoria por invalidez e o reflexo no contrato de trabalho Juliano de Angelis Analisaremos as principais repercussões que a aposentadoria por invalidez produz no contrato de trabalho, as quais, por vezes, variam se a causa do jubilamento foi decorrente ou não de acidente do trabalho. Da ausência de sucessão trabalhista na alteração por concurso público da titularidade de cartório extrajudicial José Ernesto Manzi O provimento por concurso público das serventias notariais e registrais não implica em sucessão trabalhista, para os fins de responsabilizar o novo titular pelas dívidas com os empregados do antigo titular. O poder disciplinar do empregador e as penalidades trabalhistas das entidades privadas regidas pela CLT Carolini Cigolini Lando O exercício do poder disciplinar do empregador necessita ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Retrocesso social inaceitável Marcelo Uchôa A terceirização foi inserida no ordenamento nacional, primeiramente, para o trabalho temporário, por disposição da Lei n. 6.019/74, sendo ela herança perversa do período militar. Direito Processual do Trabalho A responsabilidade do sócio-administrador pela multa por infração à CLT Auricleiton Antonio de Araújo O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento. Da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Da (im)possibilidade da prorrogação da competência relativa em razão do lugar no processo do trabalho frente ao princípio do acesso à justiça e proteção ao hipossuficiente Priscilla Mirelle Ramos Silva, Juliana Gabriela Bomfim Gomes e outros As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça. Da prescrição intercorrente no processo trabalhista em sua fase executória Rafael Almeida Amorim Deve-se aplicar a prescrição intercorrente no processo trabalhista quando o exequente mantém uma postura de inércia e não quando há dificuldade em encontrar bens passíveis de penhora.

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