O STJ e as adoções irregulares

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BOLETIM DIÁRIO - 30/08/2017

O STJ e as adoções irregulares Rogério Tadeu Romano A tipificação prevista no Código Penal referente à punição daquele que registra filho alheio como próprio está em completo desuso. O que se observa é que cada vez mais as decisões são em favor do vínculo afetivo e da entidade familiar. Dúvidas iniciais sobre recuperação judicial de empresas Aline Mirna Barros Vieira A recuperação é um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou, quando está já em andamento, possibilita a reestruturação empresarial e a readequação da atividade, antes da instauração da situação de insolvência em estado crítico. O que acontece com minha CNH se eu praticar uma infração de trânsito? Gustavo Saraiva O texto a seguir busca informar a todos sobre o funcionamento do sistema de pontos na carteira de habilitação, pois muitas pessoas conduzem seus veículos com a CNH suspensa e não sabem. Você sabe quais cuidados deve ter? Caos da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro Paulo Cezar Gomes Navega A execução de crimes de toda ordem demonstra que a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro está descontrolada. Analisaremos a complexidade das medidas que devem ser adotadas para que seja superada essa adversidade.