[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Agosto 2017

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 8/2017 English Version  Versión en Español

Corte Suprema da Colômbia fixa limites para prisões temporárias O prazo máximo de detenção de um ano, que pode ser prorrogado por outro em certos casos, que começou a ser aplicado nesse mês de julho para pessoas em prisão cautelar, deve ser aplicado levando em consideração que as referidas medidas de garantia têm força até a publicação da condenação de primeira instância nos processos do sistema penal antigo.

Jurisprudência

BRASIL Supremo Tribunal Federal STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila Estado deve indenizar preso em situação degradante - íntegra do voto do ministro Celso de Mello

CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile julga procedente mandado de segurança impetrado por cidadão colombiano contra ordem de expulsão pendente há quatro anos

COLÔMBIA Corte Constitucional da Colômbia Corte Constitucional da Colômbia ordena à Procuradoria o reconhecimento como vítimas dos pais de jovem grafiteiro

PARAGUAI Corte Suprema de Justiça do Paraguai Corte Suprema do Paraguai determina que servidores e magistrados se abstenham de participação política

URUGUAI Corte Suprema de Justiça do Uruguai Corte Suprema do Uruguai mantém decisão sobre movimento terrorista da década de 1970

Notícias

Argentina  Corte Suprema da Argentina determinou a integração do Ministério Público ao sistema eletrônico de notificações judiciais Argentina  A ausência no trabalho por razões de saúde e com atestado médico não configura abandono previsto na Lei de Contrato de Trabalho Argentina Jornal indenizará jogador de futebol e cantora pela publicação de fotografia em um sanatório Brasil Ministra Cármen Lúcia dá mais transparência ao contracheque dos ministros do STF Paraguai Operadores da Justiça do Paraguai são convidados a falar no idioma Guaraní Paraguai   Judiciário do Paraguai realiza programa "A Justiça chega ao seu bairro" Paraguai   Ministros da Corte Suprema do Paraguai inspecionaram penitenciárias da cidade de Coronel Oviedo Paraguai  Corte Suprema e Câmara dos Deputados do Paraguai firmam convênio para modernização da gestão de políticas públicas Peru  Poder Judiciário do Peru firma convênio com o Ministério da Agricultura para preservação do meio ambiente

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