O Deslocamento de Competência para a Justiça Federal e a Codificação do Juízo de Admissibilidade do Interesse da União — Uma Exegese do Artigo 45 do CPC

 Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

O Deslocamento de Competência para a Justiça Federal e a Codificação do Juízo de Admissibilidade do Interesse da União — Uma Exegese do Artigo 45 do CPC

Ementa: Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 45 do CPC/15. Intervenção superveniente da União, autarquias, empresas públicas, fundações ou conselhos profissionais. Deslocamento impositivo de competência para a Justiça Federal (Artigo 109, I, da CRFB/88). O rol taxativo de exceções materiais e cíveis. A positivação da Súmula nº 150 do STJ (§ 2º). O princípio da conservação do processo e a técnica da restituição dos autos sem extinção.

I. Introdução

O Artigo 45 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), em sua redação oficial e fidedigna constante do portal do Planalto, disciplina o fenômeno do deslocamento compulsório da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em decorrência da intervenção de entes federais, preceituando:

"Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de:

I - recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

§ 1º O juízo federal restituirá os autos ao juízo de origem se surgir causa de exclusão da competência prevista no caput.

§ 2º Cumprida a providência de que trata o caput, se o juízo federal rejeitar a intervenção, restituirá os autos ao juízo de origem."

Como bem salienta Artur Diego Amorim Vieira em sua obra de referência, "Anotações de Processo Civil", este dispositivo funciona como a "esteira de transição da força atrativa federal".

A norma equaciona a dinâmica de modificação de competência quando um ente público federal ingressa em uma lide originalmente proposta perante a Justiça Estadual, fixando um procedimento seguro que resguarda a soberania do interesse federal sem impor prejuízos ou extinções anômalas à marcha do processo.

II. A Força Atrativa Federal Superveniente e a Ampliação do Rol de Entes

O caput do Artigo 45 operacionaliza o comando constitucional do Artigo 109, inciso I, da Carta Magna. A manifestação de interesse da União ou de seus braços institucionais atua como um fator de atração absoluta, retirando imediatamente do juiz estadual a capacidade para continuar processando a causa.

O CPC/15 andou bem ao promover uma atualização interpretativa e textual valiosa, incluindo expressamente no texto legal as fundações públicas federais e os conselhos de fiscalização de atividade profissional (conselhos de classe, como CRM, CREA, CORECON, com exceção da OAB, que possui natureza jurídica própria e sui generis).

Embora a jurisprudência já os equiparasse a autarquias para fins de foro, a positivação literal afastou debates estéreis no primeiro grau, blindando o sistema contra dúvidas sobre a necessidade de remessa quando tais entidades intervêm como parte ou assistentes.

III. O Rol Taxativo de Exceções: Onde o Interesse Federal Não Desloca o Foro

O legislador estabeleceu duas ordens de exceções em que, mesmo havendo manifesto interesse ou intervenção dos entes federais do caput, os autos permanecerão no juízo de origem (Justiça Estadual ou Especializadas):

1. Exceções Cíveis e de Universalidade (Inciso I)

• Recuperação Judicial, Falência e Insolvência Civil: Predomina o princípio da universalidade do juízo falimentar. A atração exercida pela massa falida sobre o patrimônio do devedor sobrepuja o interesse individual do ente federal, devendo a União habilitar seus créditos ou discutir suas preferências no juízo da falência.

• Acidente de Trabalho: Trata-se de expressa e histórica exceção constitucional (Art. 109, I, parte final, da CF/88). As ações acidentárias movidas pelo segurado contra o INSS (que é uma autarquia federal) permanecem sob a competência exclusiva da Justiça Estadual.

2. Exceções de Ramos Especializados da Jurisdição (Inciso II)

As causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho possuem matrizes de competência absoluta em razão da matéria que se sobrepõem à competência cível geral da Justiça Federal. Se a União intervier em uma reclamação trabalhista, o feito permanece na órbita daquela Justiça Especializada.

IV. A Codificação da Súmula nº 150 do STJ e o Princípio da Devolução (§ 2º)

O § 2º do Artigo 45 promoveu a incorporação legislativa de um dos verbetes sumulares mais importantes do Superior Tribunal de Justiça: a Súmula nº 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas").

Por força deste parágrafo, o juiz estadual não possui competência para realizar um juízo de valor sobre o acerto ou o erro do pedido de intervenção do ente federal. Formulada a intervenção, o magistrado estadual está estritamente obrigado a remeter os autos à Justiça Federal.

Caberá exclusivamente ao juiz federal analisar a legitimidade e o real interesse jurídico daquela intervenção:

• Se o juiz federal admitir a intervenção, o processo fixa-se em definitivo na órbita federal;

• Se o juiz federal rejeitar a intervenção (por considerar o interesse meramente econômico ou ilegítimo), ele não extinguirá o feito, mas sim restituirá os autos ao juízo estadual de origem, o qual retomará a marcha processual de onde ela parou.

V. Quadro Sinótico da Dinâmica do Deslocamento (Artigo 45)

A tabela forense abaixo sintetiza o fluxo procedimental imposto pelo dispositivo:

Evento Processual	Atitude do Juiz Estadual	Atitude do Juiz Federal	Destino Final dos Autos
União pede para intervir em ação civil na Vara Estadual.	Remessa obrigatória e imediata dos autos à Justiça Federal.	Analisa a legitimidade do interesse do ente federal.	Aguarda decisão do Juízo Federal.
Juiz Federal acolhe a intervenção da União.	Sem atividade (autos já remetidos).	Fixa sua competência e julga a causa.	Justiça Federal.
Juiz Federal rejeita a intervenção (Súmula 150).	Retoma o processo de onde parou após o retorno.	Restitui os autos ao juízo estadual de origem.	Justiça Estadual.
Ente federal pede para ingressar em Ação de Falência.	Indefere o deslocamento. Mantém os autos no foro.	Não recebe os autos (salvo em recursos específicos).	Juízo da Falência (Estadual).

VI. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 45 do Código de Processo Civil de 2015 aperfeiçoou a engenharia do federalismo judiciário ao conferir contornos procedimentais claros à atração da competência federal.

Ao blindar o sistema com a regra da remessa obrigatória combinada com a técnica da devolução simples em caso de rejeição da intervenção, o legislador ordinário sepultou antigos conflitos negativos de competência e homenageou o princípio da cooperação e da eficiência. O Artigo 45 garante que a soberania do juízo de deliberação sobre o interesse público federal permaneça sob o controle exclusivo dos juízes federais, resguardando, sob idêntico prisma, a higidez e o aproveitamento total dos atos processuais praticados pelos jurisdicionados.