Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.
Mostrando postagens com marcador Art. 38 do CPC. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Art. 38 do CPC. Mostrar todas as postagens
17 de junho de 2026
Assinar:
Postagens (Atom)