APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERIMENTO DE
PEDESTRE EM DECORRÊNCIA DE ESTACAS DE FERRO EXISTENTES NA CALÇADA EM FRENTE AO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DO
EMPREENDIMENTO. AS CALÇADAS, EMBORA COMPONHAM ÁREA DE TRÂNSITO DA VIA PUBLICA,
TEM SUA CONSERVAÇÃO SUBMETIDA AOS ESTABELECIMENTOS A QUE SERVEM. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DAS BARREIRAS QUE CAUSARAM O ACIDENTE.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Precedente Citado : TJRJ AC 0009165-14.2006.8.19.0210, Rel. Des. Elton Leme, julgada em 23/05/2012 e AC 0103755-28.2006.8.19.0001, Rel. Des.Ricardo Couto, julgada em 09/11/2011.
0006284-47.2006.8.19.0054 - APELACAO CIVEL
SAO JOAO DE MERITI - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julg: 27/11/2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário