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02/08/2013, sexta-feira

Decisão garante criação de conselhos tutelares em Florianópolis (SC) Ministro Celso de Mello dá provimento a RE que discute criação de conselhos tutelares e reafirma o dever jurídico dos municípios de criarem esses órgãos de proteção à infância e à juventude.

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