FILIACAO SOCIO-AFETIVA ADOCAO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE FRAUDE A LEI LITIGANCIA DE MA FE

AGRAVO INTERNO. DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE QUE ENCONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO CASO EM EXAME. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE LIMITA À ADOÇÃO, APLICANDO-SE TAMBÉM ÀS SITUAÇÕES NAS QUAIS SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. EFEITO IMEDIATO DAS NORMAS QUE TRATAM DE QUESTÕES RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE LÍCITO COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR RESULTADO PROIBIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FRAUDE À LEI. OBJETIVOS BUSCADOS PELA DEMANDANTE QUE VÃO DE ENCONTRO COM O QUE PRECONIZAM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DE EXPEDIENTE ARDILOSO CONSUBSTANCIADO NA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0109225-93.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 16/12/2014