IMOVEL EM SITUACAO REGULAR DESAPROPRIACAO INDIRETA AREA DE RISCO OCUPACAO IRREGULAR DO SOLO DESLIZAMENTO DE TERRAS DE ENCOSTA OMISSAO DO PODER PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO

AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR, HABITE-SE, COBRANÇA DE IPTU. AUTOR QUE RESIDIA HÁ 30 ANOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. POSTERIOR OCUPAMENTO IRREGULAR AO ENTORNO. DESLIZAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS. PODER ADMINISTRATIVO DA AUTOTUTELA QUE DEVE SER CONTIDO, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NA OCORRÊNCIA DO FATO ANTE A OMISSÃO VERIFICADA. O DANO SUPORTADO PELO AUTOR COM A DEMOLIÇÃO HÁ DE SER RESSARCIDO PELA MUNICIPALIDADE, NA MEDIDA EM QUE SEU ATUAR FORA A CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO PREJUÍZO SOFRIDO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE TAMBÉM AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Precedente citado: TJRJ AC 1034423-75.2011.8.19.0002, Rel. Des. André Andrade, julgado em 26/02/2014.

0026143-66.2010.8.19.0003 - APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julg: 07/10/2014