As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada

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BOLETIM DIÁRIO - 25/06/2015

As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada Rogério Tadeu Romano É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita. A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial Paulo Roberto de Sousa de Castro Demonstra-se a importância da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento, bem como suas limitações em face dos demais direitos fundamentais consagrados pela Constituição. Um caso concreto envolvendo aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e do princípio da congruência Rogério Tadeu Romano O STJ concedeu habeas corpus a três manifestantes acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio, inclusive Sininho, aplicando-lhes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Obras mal feitas e vícios de construção: os danos sofridos pelos proprietários de imóveis Ferraz Sampaio Consultoria e Assessoria Jurídica e Renato Savy A construtora é responsável, num prazo de cinco anos, pelos problemas apresentados na estrutura do imóvel e é ela quem deve responder e resolver os danos causados ao proprietário. A "evolução" do sistema de seguridade social brasileiro Raphael Craveiro As políticas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder têm caráter nitidamente populista e eleitoreiro. A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado Fellipe Simões Duarte Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental. Lei das cotas de humilhação! Edison Vicentini Barroso A cidadania não tem cor! O sistema de cotas é invenção desumana para referendar privilégios que mais desagregam que somam, que mais dividem que multiplicam. As oportunidades hão de ser de todos. A igualdade Constitucional entre empregados rurais e urbanos. A dificuldade de adequação do empregado rural aos preceitos da CLT Júlia Dias Ottoni Este texto analisa alguns dos problemas jurídicos enfrentados na zona rural, buscando ampliar os horizontes dos pesquisadores para essa área de tamanha relevância social.

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