Acidente do trabalho: pensão vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente

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BOLETIM DIÁRIO - 13/10/2015

Acidente do trabalho: pensão mensal vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente Juliano De Angelis O artigo discorre sobre a distinção entre o conceito de incapacidade permanente utilizado no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e aquele fixado no art. 950 do Código Civil, dando ênfase aos seus desdobramentos no acidente do trabalho. Indenização do seguro obrigatório DPVAT em situações de invalidez parcial do beneficiário: a inteligência das Súmulas ns. 474 e 544 do STJ Alice Saldanha Villar Esclarecemos o comando da Súmula 474/STJ, bem como da nova Súmula 544/STJ, que tratam da indenização do seguro obrigatório DPVAT em situações de invalidez parcial do beneficiário. Teoria dos diálogos interinstitucionais e interpretação constitucional Lucas Sales da Costa O bom estudo da matéria intenta repelir que se confira o monopólio da interpretação constitucional a um único poder, o que prestigia o caráter aberto da leitura dos valores fundamentais, pluralizando o debate entre as instituições e nutrindo a democracia. O dolo específico Rogério Tadeu Romano Alguns costumam utilizar apenas o termo dolo para designar o dolo genérico e elemento subjetivo do tipo específico para definir o dolo específico. O entendimento procede? As normas fundamentais do CPC/2015 como chaves de compreensão adequada da nova legislação Flávio Quinaud Pedron Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.