IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes

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BOLETIM DIÁRIO - 15/10/2015

O Big Brother tributário e a advocacia. A Instrução Normativa 1.531/2014 e o necessário lançamento do CPF dos clientes perante a Receita Federal Dartagnan Limberger Costa No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores. Condução coercitiva e polícia judiciária Rafael Francisco Marcondes de Moraes A condução coercitiva que gere consecutiva segregação temporária retrata legítimo procedimento apto a preceder uma “prisão para investigação”, essência da prisão temporária, e não irregular “prisão para averiguação”, com mera captura infundada. Os Municípios são entes autônomos e integram o federalismo brasileiro Lucas Sales da Costa O status atribuído ao poder municipal derivou de um agasalho constitucional cujo núcleo essencial soa intocável frente aos operadores jurídicos, os quais estão impedidos de vilipendiar a esfera de autonomia ínsita aos entes aludidos. O que diria Kant? Ensaio sobre a ética kantiana, as Testemunhas de Jeová e a transfusão sanguínea José Jorge Tannus Neto Uma leitura da problemática atual envolvendo as testemunhas de Jeová e a negativa de transfusão sanguínea à luz da Metafísica dos Costumes. O veto presidencial Rogério Tadeu Romano Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.