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08/09/2017, sexta-feira

Ministro determina que juiz do RJ siga decisão do STF sobre Lei Maria da Penha De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) violou o entendimento do STF firmado na ADI 4424 e na ADC 19.

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