Renúncia ao descanso intrajornada das mulheres

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BOLETIM DIÁRIO - 01/09/2017

Renúncia ao descanso intrajornada das mulheres Francisco de Paula Antunes Pereira A CLT atual determina que as mulheres descansem por 15 minutos antes da sobrejornada (art. 384 da CLT). Este artigo explica a possibilidade de flexibilização e disposição desse direito. O concurso público como reflexo do princípio da eficiência da Administração Alyne Vanessa Torres Dantas e Mônica Rodrigues Lima da Costa O concurso público oferece para a Administração a possiblidade de recrutar pessoas qualificadas para melhor desempenho das missões estabelecidas por ela. O propósito negocial no planejamento tributário: legalidade e limites Daniel Rosa de Araújo Existe uma tendência recente do fisco de considerar abusiva a ação do contribuinte de executar planejamentos tributários sem uma finalidade operacional ou de negócio que não seja o simples fato de afastar, reduzir ou retardar a incidência de tributos. A decisão e o direito: a vontade na sua criação e transformação, à luz de Carl Schmitt Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo A compreensão decisionista do direito, aliada aos corolários desenvolvidos no âmbito da teoria do poder constituinte, redundou em severas críticas tecidas por Schmitt à jurisdição constitucional como legítima guardiã da Constituição. Benefícios da triagem embrionária e a lei brasileira Barbara Marques Silveira O incentivo ao uso de técnicas de biópsia embrionária tem sido a tônica nas clínicas de reprodução assistida. A seleção de embriões é procedimento preventivo frente a inúmeras doenças. Como se encaixam os princípios jurídicos, morais e éticos nessa temática?