| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 29 de dezembro de 2021 |
| Lei nº 14.282, de 28.12.2021 - Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Lei nº 14.281, de 28.12.2021 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica. Lei nº 14.280, de 28.12.2021 - Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.279, de 28.12.2021 - Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.278, de 28.12.2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.277, de 28.12.2021 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias. Decreto nº 10.916, de 28.12.2021 - Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras. |
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