| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 9 de março de 2022 |
| Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Lei nº 14.310, de 8.3.2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas e Lei nº 14.309, de 8.3.2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. Lei nº 14.308, de 8.3.2022 - Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Decreto nº 10.989, de 8.3.2022 - Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Decreto nº 10.988, de 8.3.2022 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. Decreto nº 10.987, de 8.3.2022 - Institui o Programa Mães do Brasil. Decreto nº 10.986, de 8.3.2022 - Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica. Decreto nº 10.985, de 8.3.2022 - Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. |
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