I.S.S.Q.N. SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO INCIDENCIA DO TRIBUTO LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 2003 CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ITENS 21 E 21.1, DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITIVO DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 3089 - 2/DF. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES QUANTO À PESSOALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS NOTARIAIS NÃO PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS DELEGATÁRIOS QUE PODEM, INCLUSIVE, CONTRATAR TERCEIROS SUBSTITUTOS PARA PRATICAREM QUASE TODOS OS ATOS A ELES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO IMPOSTA SOB ALÍQUOTA FIXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI N° 406/1968, COMO PRETENDERAM FAZER CRER OS IMPETRANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0009007-90.2009.8.19.0003 - APELACAO CIVEL
ANGRA DOS REIS - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 04/12/2012