DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO
DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA A DISCUSSÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITOS
JUDICIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
A discussão quanto à aplicação de juros e correção
monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco
depositário.
Precedentes citados: AgRg no REsp 1.136.119-SP, Segunda Turma,
DJe 30/9/2010 e AgRg no AG 522.427-SP, Terceira Turma, DJe 2/10/2009. REsp
1.360.212-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.
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