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Taxa de condomínio: fração ideal ou princípio do proveito efetivo, qual o melhor critério?
Juliana Guedes da Silva
O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa do condomínio por cada unidade condominial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito dos proprietários de unidades menores, que utilizem, do mesmo modo, os serviços das áreas comuns.
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O problema dos crimes praticados por multidões
Rogério Tadeu Romano
Em crime praticado por multidão, todos respondem, mesmo diante de autoria incerta, pelo resultado, ainda que não se possa sequer saber quem praticou a ação prevista no núcleo do tipo penal, pois todos assumiram o risco do resultado ilícito.
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Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS
Henrique Kazuo Uemura
Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.
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Do termo inicial de contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito
João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque
É de se esperar que o STJ, futuramente, reveja seu posicionamento, fixando, como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, a data da perda da exequibilidade do cheque.
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Da aplicação da Lei Municipal 9.505/08 de Belo Horizonte de forma desmedida e arbitrária
Thiago Urias Rodrigues Cota
A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.
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Fundamentação do Estado em Rousseau e Locke
Ricardo do Nascimento Costa
Enquanto Rousseau defende o corpo político de forma irrestrita a fim de garantir a liberdade pública, garantindo e obrigando todos os componentes ao gozo pleno e irrenunciável da liberdade, Locke tem uma visão mais voltada para o indivíduo e seus direitos pré-cívicos.
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Planos de saúde: guia prático de defesa dos direitos do consumidor
Maria Izabel Penteado
São respondidas as dúvidas mais comuns quanto a despesas médicas e planos de saúde, aumento do valor da mensalidade, justificação para negativa de cobertura, home care e medicamentos.
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A Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais
Diane Jéssica Morais Amorim
É mais razoável e compatível com o ideal de justiça estender à atuação da Defensoria Pública nos Juizados Especiais a prerrogativa do prazo em dobro.
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