Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Penal

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BOLETIM TEMÁTICO - Processo Penal De 25/02/2015 a 25/03/2015

Direito Processual Penal O TCU (Tribunal de Contas da União) e os acordos de leniência Alcir Moreno da Cruz A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato. O cabimento de prisão preventiva nos crimes de homicídio no trânsito em caso de embriaguez Andressa Goebel Pillon Até que se defina se o caso é de culpa (regra geral) ou de dolo (exceção), embora haja clamor público, não há como decretar preliminarmente a prisão preventiva. Da interceptação telefônica: . questões especiais da Lei nº 9.296/96 Gilcinéia Zorzan Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF. O big data e o policiamento preditivo Elisa Mombelli Soluções de big data, quando aplicadas à prevenção de crimes, transformam em realidade aquilo que antes era ficção. Monitoração eletrônica e o sistema prisional brasileiro Paulo Henrique Mendonça de Freitas Aborda-se o atual Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execuções Penais do CNJ, bem como as recentes propostas do CNJ de alteração do CPP, do CP e da LEP. Como Dilma pode ser investigada criminalmente Luiz Flávio Gomes Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções. Audiência de custódia e a resistência das almas inquisitoriais Luiz Flávio Gomes É preciso ter uma alma exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra as audiências de custódia. A influência excepcional do princípio da proporcionalidade na consideração de prova ilícita no âmbito do Direito Processual Penal Janderson Lourenço Muniz Analisa-se a viabilidade de considerar a apreciação das provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do Direito Processual Penal, relativizando-se a norma constitucional por meio da incidência do princípio da proporcionalidade. A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena Renato Marcão A manutenção do condenado em regime fixado exclusivamente com fundamento em regra inconstitucional materializa indesculpável constrangimento ilegal. A hediondez do feminicídio e seus reflexos jurídicos: Lei nº 13.104/15 Manoel Alves da Silva O homicídio praticado contra mulher em face de o gênero ? no caso de envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de ser mulher ? a partir de agora, passou a ser considerado qualificado e hediondo.

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