ACAO CIVIL PUBLICA REDE PUBLICA ESTADUAL CARENCIA DE PROFESSORES IMINENCIA DE DANO IRREPARAVEL ANTECIPACAO DE TUTELA OU SENTENÇA CONTRATACAO DE PROFESSORES

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA OS COLÉGIOS ESTADUAIS LUIZ GONZAGA MATTOS, SÃO PEDRO E BARÃO DE AIURUOCA, E NOS CIEPS 485, 486 E 292. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992. PONDERAÇÃO DE INTERESSES FRENTE AO DIREITO À EDUCAÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E PROTEGIDO PELO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR PREJUÍZOS A CENTENAS DE ESTUDANTES DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DE BARRA MANSA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AOS DISCENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFESSORES SUFICIENTES PARA MINISTRAR A GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB/88). INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MULTA DIÁRIA. MINORAÇÃO DO VALOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0056366-69.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 03/03/2015