Anotações de Processo Civil

CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI DO CÔNJUGE SUPÉRSITE O DIREITO À HERANÇA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. DECISÃO APOIADA NO RESP 993.799/MS. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, I, CPC PARA REGULAR A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA MESMO QUANDO ESTA DECORRA DE CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC-16. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO, QUE REGULA OS EFEITOS FUTUROS DO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE É O CASAMENTO. CELEBRAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO AFASTA A QUALIDADE DE HERDEIRO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TENDO EM VISTA QUE O ART. 1.829, I, CC NÃO TRAZ O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO UMA EXCLUDENTE DE SUA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL É ESPÉCIE DO GÊNERO SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, TANTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE NORMA DE RESTRIÇÃO QUANTO PELA INCOMPATIBILIDADE SEMÂNTICA ENTRE AS EXPRESSÕES "OBRIGATÓRIA" E "CONVENCIONAL". PRECDENTES DO TJRJ E DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 270 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR O DIREITO DA AGRAVANTE À HERANÇA, NA FORMA DO ART. 1.829, I, CPC.

Precedente citado: STJ REsp 1472945/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/10/2014. TJRJ AC 0007012-78.2010.8.19.0206, Rel. Des. Elton Leme, julgado em 05/02/2014.

0062236-95.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Julg: 27/11/2014